APOSENTADORIA DE 100% SÓ COM 49 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, PREVÊ REFORMA DA PREVIDÊNCIA

refor-prevConforma já alertado aqui no blog COLETIVO, e agora oficializado pelo Governo Temer, a proposta da reforma da Previdência pretenderá exigir que no futuro próximo o trabalhador brasileiro contribua por 49 anos se quiser se aposentar com 100% do que tem direito na aposentadoria. A proposta foi oficialmente divulgada ontem, 05/12.

A proposta prevê o mínimo de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição para que o trabalhador possa se aposentar. Porém, com 25 anos de contribuição só poderá se aposentar com 76% do valor possível para sua aposentadoria. A proposta prevê que o percentual do valor seja maior quanto maior for o tempo de contribuição, subindo 1% para cada ano de contribuição. Assim, com mais 24 anos o trabalhador chega ao teto de 49 anos de contribuição e 100% do valor possível.

A proposta do governo propõe igualar a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres em 65 anos e essa regra se estenderia também aos servidores públicos e trabalhadores rurais e urbanos e detentores de cargos eletivos. Militares foram deixados de fora da proposta de reforma e o governo diz que terão um projeto de lei diferenciado. Deficientes físicos e trabalhadores em ambientes insalubres continuarão a ter regras especiais.

Pela proposta que o governo divulgou, as novas regras, se aprovadas, passariam a contar apenas para homens hoje com idade até 49 anos e mulheres com idade até 44 anos. Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais, no momento em que as regras estivessem aprovadas, teriam uma regra de transição. As novas regras não valeriam para quem já está aposentado ou estiver em condições de se aposentar quando a reforma passar a vigorar, caso seja aprovada.

Para os sindicatos, o governo é tendencioso nos cálculos que faz para dizer que existe déficit. O governo só calcula a receita da contribuição ao INSS dos trabalhadores, empregadores, autônomos, trabalhadores domésticos, chamada de contribuição previdenciária e nas despesas calcula o total do gasto com os benefícios de pensão, aposentadoria, auxílios como auxílio doença, auxílio-maternidade e auxílio-acidente. Na receita da previdência devem ser inclusos também os recursos provenientes da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (CSLL) e do PIS-Pasep. Se forem consideradas essas outras fontes, conforme previsto na Constituição, não há déficit.

O movimento sindical promete lutar contra a reforma proposta pelo Governo Temer. Aqui no blog COLETIVO vamos estar publicando matérias que esclarecem sobre o assunto, bem como noticiando o andamento da luta sindical.

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FECHADO O ACORDO DA PLR 2016/17

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Apuração dos resultados das assembleias, de manhã

Olá copelianos

Na manhã desta terça-feira, 06/12, foram apurados, no Km 3, os resultados das assembleias em todo o estado onde os trabalhadores avaliaram a proposta para o acordo da PLR, resultante das negociações entre os sindicatos e a Copel.

De um total de 1166 copelianos que participaram das assembleias, houve 879 votos favoráveis a proposta, 251 votos contrários, 3 votos em branco, 3 votos nulos e 30 abstenções de votar. A proposta da PLR, foi, portanto, aprovada por ampla maioria.

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Assinatura do acordo da PLR, no início da tarde.

Com esse resultado, no início da tarde os sindicatos assinaram o acordo da PLR com a Copel, depois de sugerirem pequenas alterações em uma das cláusulas, de modo que ficasse melhor entendido o direito a PLR.

Por sugestão dos sindicatos, a Copel fez modificações no Parágrafo Terceiro da Cláusula Primeira.

Onde estava escrito:

“Parágrafo Terceiro. O empregado somente fará jus à participação convencionada com a empresa à qual está vinculado por meio de contrato de trabalho, independentemente da sua lotação, vedada qualquer participação nos lucros ou resultados de mais de uma empresa estatal, pertencente ou não ao mesmo grupo ou conglomerado.”

Ficou então assim:

“Parágrafo Terceiro. O empregado fará jus linearmente à participação convencionada neste acordo, independentemente da Subsidiária de sua lotação, vedada qualquer participação nos lucros e resultados de mais de uma empresa estatal, participante ou não do mesmo grupo ou conglomerado, nos termos do artigo 6º do Decreto Estadual 1979/2007”.

Com a mudança, ficou claro e garantido o direito do copeliano a PLR, assim como evitou-se que empregados cedidos ou requisitados em outra empresa, que não aquela que o emprega em registro, recebam PLR em duplicidade. Uma garantia a mais, conquistada graças ao bom senso entre as partes.

O pagamento da PLR 2016/17 acontecerá em 2017.

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SENADO APROVA A PEC 55 EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SOB PROTESTO POPULAR

Protestos de caminhoneiros e estudantes na Esplanada

Foto Fábio Rodrigues Pozzebom – Agência Brasil

Ontem, 29/11, foi um dia de tristeza para os brasileiros, não só pelo acidente que vitimou o time da Chapecoense e jornalistas que o acompanhavam, mas também pela decisão do Senado Federal, onde a maioria de senadores governistas aprovou em primeira votação a PEC 55. Houve 61 votos favoráveis à PEC e 14 votos contrários. A votação em segundo turno está marcada para o dia 13 de dezembro.

Houve manifestação contra a aprovação da PEC em frente ao Congresso Nacional, no período da tarde, com a participação de milhares de pessoas. As estimativas variaram entre 10 e 30 mil pessoas, vindas de caravanas de trabalhadores e estudantes de vários pontos do país. Os manifestantes foram reprimidos com violência pela polícia no final da tarde. A votação da PEC só foi concluída perto da meia noite.

Havendo aprovação definitiva da PEC 55, os gastos públicos com as despesas primárias da união estarão congelados nos valores reais atuais por duas décadas, sendo corrigidos apenas pela variação inflacionária, baseada no IPCA.

Os gastos com saúde serão de 18% em 2017 e os gastos com educação serão de 15% do orçamento da união. A partir daí, tendem a ser comprimidos. Reajustados apenas pela inflação, ficarão muito abaixo das necessidades provocadas pelo crescimento e envelhecimento populacionais estimados. Gastos sociais como recursos para a previdência e o crescimento do salário mínimo ou carecerão que se tire recursos de outras áreas para mantê-los, ou não poderão cumprir suas finalidades.

Segundo economistas, em nenhum outro país esse tipo de regra foi implantada por um período tão longo, apenas para poucos anos e tendo por base o comportamento do PIB, ou seja, não eram aplicadas se houvesse crescimento do PIB – Produto Interno Bruto. Lembram ainda que há uma tendência mundial de revisão desse tipo de medida, que acabou penalizando as populações, sem estimular o crescimento da economia.

Com a perspectiva de que a PEC 55 seja aprovada na segunda votação, os parlamentares de oposição, o movimento sindical e outros movimentos sociais trabalham com a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal – STF, pois consideram também a PEC inconstitucional, por vários motivos, o principal deles por ferir o princípio “pétreo”, de vedação ao retrocesso social. As chamadas “cláusulas pétreas” da Constituição são consideradas invioláveis e não podem ser mudadas por emendas constitucionais.

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ESCLARECIMENTO SOBRE A PLR

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Durante o dia de hoje, quinta, 24/11, um item da minuta do Acordo coletivo da PLT, o parágrafo 3º da Clausula 1ª, levantou dúvidas entre os copelianos e os sindicatos sobre seu significado.

O parágrafo diz o seguinte:

O empregado somente fará jus à participação convencionada com a empresa à qual está vinculado por meio de contrato de trabalho, independentemente de sua lotação, vedada qualquer participação nos lucros e resultados de mais de uma empresa estatal, pertencente ou não ao mesmo grupo ou conglomerado”.

Os sindicatos solicitaram a Copel esclarecimentos quanto ao sentido da redação do item e a empresa explicou que ele foi inserido por solicitação do Comitê de Controle das Empresas Estatais – CCEE, visando deixar claro que o empregado de empresa estatal somente pode receber a PLR relativa a uma empresa estatal, evitando-se que empregados cedidos ou requisitados em outra empresa que não aquela que o emprega recebam PLR em duplicidade.

Com esse esclarecimento, fica claro que o item não representa qualquer risco ao direito do copeliano à PLR. Existe item semelhante nos acordos de PLR da Itaipu, por exemplo. A Copel assumiu o compromisso de esclarecer o assunto aos trabalhadores, através das gerências. Os sindicatos consideram importante que as dúvidas sejam prontamente resolvidas e também farão esse esclarecimento, nos informativos e nas assembleias de avaliação da PLR, em andamento.

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PEC PENALIZA ASSALARIADOS E POUPA AFORTUNADOS

pec-55Com a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 55, em tramitação no Senado, o governo de Michel Temer alega querer controlar os gastos públicos e propõe que as despesas da União só possam crescer de um ano para outro com base na inflação do ano anterior, medida pelo IPCA, por um período de 20 anos.

Uma parcela grande de economistas, o movimento sindical e diversos movimentos sociais criticam a PEC porque ela não ataca a injustiça fiscal no Brasil, que já favorece os mais ricos, e pretende passar também a conta do chamado “ajuste fiscal” para os mais pobres, ao estagnar os investimentos públicos em saúde, educação, salário mínimo e previdência social.

Segundo Grazielle David, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos –  Inesc, em artigo na revista Carta Capital, o governo Temer foca o ajuste fiscal na redução de despesas ao invés de focar na ampliação de receitas e erra com isso, pois nos últimos anos o que tem abalado as contas públicas tem sido a redução das receitas.

Grandes empresários e movimentadores financeiros, aponta Grazielle, praticam amplamente tanto a elisão fiscal quanto a sonegação. Elisão fiscal são as brechas na lei para reduzir ou evitar pagar tributos. E a sonegação, ilegal, é a burla e descumprimento das legislações tributárias. Um estudo do Sinprofaz – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda, indica que em 2015 a sonegação fiscal média no Brasil ficou em 23,2% da arrecadação, o que equivaleu a 453 bilhões de reais ou 7,7% do PIB brasileiro.

Vale lembrar que sonegação fiscal é corrupção, embora o empresariado e a grande mídia queiram justificá-la dizendo que a carga tributária brasileira é alta demais. Ocorre que a carga tributária é acima de tudo mal distribuída. Ela pesa mais sobre os assalariados e a classe média e poupa grandes fortunas e grandes movimentações financeiras. Mas quem diz que o governo Michel Temer quer mexer nesse vespeiro?

 

INFORMAÇÕES SOBRE A TRAMITAÇÃO DA PEC 55

– A previsão é que a PEC 55 tenha sua primeira votação no Senado Federal dia 29 de novembro;

– Para aprovação definitiva há duas votações. A segunda está agendada para 13 de dezembro;

– Para aprovação de uma emenda constitucional no Senado é necessário o voto de uma maioria absoluta de pelo menos 49 senadores, nas duas votações previstas;

– Se houver alterações na proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, ela terá que ser novamente apreciada e votada ali.

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Pela PEC 55, senadores governistas esquecem a Constituição

delet-constA Proposta de Emenda Constitucional – PEC 55 tem sua primeira votação no senado prevista para o dia 29 de novembro e a segunda votação para 13 de dezembro. Na Câmara dos Deputados, a PEC tramitou como PEC 241 e foi aprovada. Para ser aprovada no Senado, é preciso o voto de pelo menos 49 senadores nas duas votações previstas.

Mas os senadores governistas parecem dispostos a esquecer da própria constituição para aprová-la. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relatório do senador governista Eunício Oliveira foi aprovado por 19 votos a favor, tendo 7 votos contrários, dia 9 de novembro. Eunício Oliveira disse, na ocasião, não ver “qualquer violação” constitucional na PEC.

O voto dos governistas fez de conta que nem existia um estudo da Consultoria Legislativa do Senado, de 48 páginas, apontando que a PEC fere as chamadas “cláusulas pétreas” da Constituição, consideradas invioláveis, que não poderiam ser mudadas por emendas constitucionais. Entre as cláusulas pétreas está o princípio de vedação ao retrocesso social. Caso os investimentos na elevação do valor do salário mínimo, na saúde e na educação fiquem reajustados apenas pela inflação, enquanto a demanda social cresce muito além, o retrocesso social estará configurado, aponta o estudo.

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COMEÇARAM AS ASSEMBLEIAS PARA AVALIAR A PLR

ass4Estão em pleno andamento as assembleias em que os copelianos estão avaliando e decidindo sobre a proposta a que chegou a Copel para a PLR, após as negociações com os sindicatos. As assembleias se iniciaram dia 17/11 e irão até o dia 02/12.

As negociações aconteceram no início do ano. Depois que a empresa e os sindicatos chegaram a um entendimento sobre os critérios, ela foi submetida ao CCEE – Comitê de Controle das Empresas Estatais e referendada pelo Conselho de Administração.

Agora é o momento de a proposta ser avaliada pelos empregados. A Copel considera essa sua proposta final, não estando aberta a retomar negociações sobre ela. A rejeição da proposta implicará em buscar a via judicial para tentar melhorias.

As assembleias decidirão por duas alternativas:

1) SIM, para aceitação da proposta;

2) NÃO, para rejeição da proposta.

O resultado final das assembleias será obtido da soma dos votos dos copelianos nas assembleias de todas as bases sindicais, em âmbito estadual.

CONFIRA O CALENDÁRIO DAS ASSEMBLEIAS E PARTICIPE!!

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