BREVES ESCLARECIMENTOS QUANTO À CIRCULAR 020/2020 DA COPEL

por Rudinei Fracasso, advogado, membro da assessoria jurídica do STEEM


Infelizmente a normativa da empresa é uma consequência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) publicada em 12/11/2019, que em seu artigo 37, §14º (que trata de empregados que exerçam cargo ou função pública) previu que os trabalhadores que utilizarem tempo de contribuição decorrente de emprego ou função pública, inclusive aqueles regidos pela CLT, não poderão continuar no cargo após a aposentadoria.

Entretanto, importante esclarecer que a nova regra só terá validade para os trabalhadores que vierem a se aposentar com a utilização de tempo de serviço posterior a 12/11/2019.

Para aqueles que se aposentaram anteriormente à norma ou para aqueles que a concessão ocorrer posteriormente, mas com a utilização de tempo de serviço somente até 12/11/2019, a regra não poderá ser aplicada.

A título de exemplo, consideremos um trabalhador que tenha o benefício concedido após 12/11/2019, mas que no cálculo do seu tempo de serviço fora considerado somente as contribuições até essa data (12/11/2019), para ele a nova disposição NÃO poderá ser aplicada.

De igual forma para os trabalhadores que tem ação judicial pleiteando a aposentadoria. Mesmo que a decisão e a consequente implantação ocorra em data posterior a 12/11/2019, o que valerá será a data do início do benefício, que normalmente é retroativa ao dia do protocolo do pedido no INSS ou do ajuizamento da ação.

Além disso, importante destacar que referida normativa provavelmente terá sua aplicabilidade discutida judicialmente quanto aos funcionários de empresa de economia mista, uma vez que, se equiparados a funcionários públicos para o desligamento, poderão pleitear eventual estabilidade de emprego.

Qualquer tipo de ilegalidade ou abuso, dentre outros assuntos, poderão ser discutidos judicialmente conforme o caso.

Quaisquer outros esclarecimentos, procure o Sindicato da categoria.

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