DECISÃO DO TST REVERTE RESCISÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL

reber 1Conflitos com direitos constitucionais e confusões jurídicas seguem acompanhando a nova legislação, implantada na reforma trabalhista.

Um dos pontos previstos na reforma foi tornar facultativa a homologação de rescisões de contrato de trabalho pelos sindicatos representativos dos trabalhadores. Com homologações acontecendo só no âmbito da empresa, muitos danos aos direitos dos trabalhadores estão sendo detectados, tornando difícil revertê-los. Isso porque geralmente os trabalhadores assinam termos de quitação que podem invalidar a posterior busca de direitos na Justiça do Trabalho.

Já foram detectados casos de cálculo de FGTS contabilizados apenas sobre o saldo na conta do trabalhador, sendo que deveriam ser calculados sobre o valor arrecadado durante o vínculo empregatício e muitos casos de quitação que anulam horas extras a receber.

O mais comum é que rescisão sem assistência do sindicato ao trabalhador gere assinaturas de quitação sob pressão. Essa prática, porém, sofreu um revés em decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

No final de junho, a 3ª Turma do TST decidiu ser nulo pedido de demissão feito por trabalhador, se não houver homologação por parte de seu sindicato. A decisão foi tomada no julgamento do recurso de uma ex-vendedora, que pediu anulação de seu pedido de demissão, mais o pagamento de diferenças rescisórias, por ter sido pressionada a assinar pedido de demissão depois de voltar de licença maternidade.

O relator do recurso da vendedora no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, considerou que pedidos de demissão onde o empregado tiver mais de um ano de serviço deverá ter validade somente com assistência sindical, observando que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu que a exigência, prevista na CLT, é necessária à formalidade do ato.

O movimento sindical espera que decisões como essa ajudem a consolidar na justiça trabalhista posição favorável a homologações feitas no âmbito das entidades sindicais, de modo que os direitos, frutos de muitos anos trabalhados, não se percam em um único momento, na hora da rescisão.

Os sindicatos alertam: empresas que pressionam para que rescisões não aconteçam com assistência sindical, geralmente querem se livrar de efeitos de práticas atentatórias a direitos.

Valdir Grandini – jornalista da assessoria de comunicação dos coletivos sindicais
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