CINCO PROJETOS QUE AMEAÇAM DIREITOS ESTÃO EM PAUTA NO CONGRESSO NACIONAL

atencaoAs atividades legislativas foram retomados agora em fevereiro e cinco propostas em tramitação no Congresso Nacional em 2017 alteram os direitos dos trabalhadores, comprometendo conquistas que demoraram décadas para acontecer. Três dessas propostas estão na Câmara dos Deputados e duas no Senado Federal.

TRAMITAM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Reforma Trabalhista – Projeto de Lei 6.787/16: Foi apresentado pelo governo Temer em 23/12/2016 e está em tramitação na Câmara dos Deputados. A expectativa governista é aprovar o projeto no primeiro semestre deste ano. Antes de ir à votação, o projeto deverá ser despachado pela Presidência da Câmara nos próximos dias. Irá passar Comissão de Trabalho e depois pela Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto abre a possibilidade de pressão patronal sobre os trabalhadores para reduzir direitos garantidos. Permite que o que for negociado tenha mais valor legal do que o que está previsto em lei. Atualmente, negociações só podem ser feitas para ampliar direitos, nunca para diminuí-los. Permite também que negociações possam ser feitas por representantes dos empregados por empresas, sem os sindicatos, outra forma de permitir a pressão patronal, escalando quem queiram para negociar.

Terceirizações de Atividades Fim – Projeto de Lei 4.302/98: Este projeto estava engavetado na Câmara dos Deputados e foi recolocado em tramitação pela bancada de parlamentares que se alinha diretamente como os interesses empresariais. O interesse é garantir a possibilidade de terceirização geral de mão de obra nas empresas, incluindo em suas atividades-fim. O projeto já passou por todas as comissões prévias e está pronto para ir à votação.

Reforma da Previdência – Projeto de Emenda Constitucional – PEC 287: Foi também apresentada pelo governo Michel Temer, no final de 2016. Ataca os direitos de aposentadoria e prevê que o trabalhador trabalhe por 49 se quiser aposentadoria integral, iguala a aposentadoria de homens e mulheres e extingue a aposentadoria sem contribuição para o trabalhador rural e a aposentadoria especial de professores, entre outros malefícios.

A PEC da Reforma da Previdência já passou na Comissão de Constituição e Justiça, mas sua tramitação deve ainda durar um tempo, pois deverá passar por audiências públicas, sessões especiais e receber muitas emendas. Por ser emenda constitucional, não pode ser aprovada por maioria simples. É tema polêmico, mesmo entre deputados da base do governo.

TRAMITAM NO SENADO:

Terceirização – Projeto de Lei vindo da Câmara dos Deputados 30/15: Inicialmente, este projeto também previa terceirização generalizada, mas houve modificações benéficas aos trabalhadores, graças a relatoria do Senador e ex sindicalista Paulo Paim. Por isso os interesses empresariais agora migraram para o projeto 4.302/98, que está na Câmara dos Deputados.

O relatório de Paulo Paim preservou direitos como distinção entre atividade-meio e fim, relações responsabilidade das contratadoras com as subsidiárias, direitos de representação sindical e proibições de subcontratação ou quarteirização. Mas a tramitação do projeto representa riscos. No processo de votação, as mudanças benéficas feitas pelo relator podem ser derrubadas.

Regulamentação de penalidades sobre o trabalho escravo – Projeto de Lei do Senado 432/13: Em 2014 a Emenda Constitucional 81 determinou a expropriação de terras onde for constatado trabalho escravo. O projeto 432, sob a desculpa de regulamentar essa emenda, na prática inviabiliza a atuação dos fiscais do Ministério Público do Trabalho no combate a prática de trabalho escravo. O que deveria ser avanço pode virar retrocesso, nas mãos dos interesses de latifundiários exploradores. A tramitação merece ser acompanhada com atenção. Ainda está com a relatoria, felizmente nas mãos do Senador Paulo Paim, defensor dos trabalhadores.

ATENÇÃO E MOBILIZAÇÃO DE TRABALHADORES E SINDICATOS

São muito fortes no Congresso Nacional os governistas e defensores dos interesses empresariais, porém, não há unanimidade por lá. Em certos assuntos que mexem com o humor do eleitorado, onde os trabalhadores são maioria, muitos deputados e senadores podem recuar ao votar projetos socialmente prejudiciais, avisa o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar- DIAP, que acompanha o dia-a-dia do Congresso Nacional.

Trabalhadores e sindicatos devem acompanhar atentamente a tramitação desses projetos e se mobilizar contra a quebra de direitos. O blog COLETIVO vai manter notícias atualizadas sobre esses assuntos.

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