Pela PEC 55, senadores governistas esquecem a Constituição

delet-constA Proposta de Emenda Constitucional – PEC 55 tem sua primeira votação no senado prevista para o dia 29 de novembro e a segunda votação para 13 de dezembro. Na Câmara dos Deputados, a PEC tramitou como PEC 241 e foi aprovada. Para ser aprovada no Senado, é preciso o voto de pelo menos 49 senadores nas duas votações previstas.

Mas os senadores governistas parecem dispostos a esquecer da própria constituição para aprová-la. Na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o relatório do senador governista Eunício Oliveira foi aprovado por 19 votos a favor, tendo 7 votos contrários, dia 9 de novembro. Eunício Oliveira disse, na ocasião, não ver “qualquer violação” constitucional na PEC.

O voto dos governistas fez de conta que nem existia um estudo da Consultoria Legislativa do Senado, de 48 páginas, apontando que a PEC fere as chamadas “cláusulas pétreas” da Constituição, consideradas invioláveis, que não poderiam ser mudadas por emendas constitucionais. Entre as cláusulas pétreas está o princípio de vedação ao retrocesso social. Caso os investimentos na elevação do valor do salário mínimo, na saúde e na educação fiquem reajustados apenas pela inflação, enquanto a demanda social cresce muito além, o retrocesso social estará configurado, aponta o estudo.

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