PEC 241 PODE COMPROMETER VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E ATROFIAR EXPECTATIVAS SALARIAIS NO BRASIL

pec-1Na semana passada, iniciamos aqui no blog COLETIVO uma série de matérias sobre os riscos de aprovação da chamada PEC dos gastos do governo de Michel Temer, especialmente sobre a vida dos trabalhadores nas próximas décadas.

A PEC 241 foi aprovada na Câmara dos Deputados dia 26/10, por 359 votos favoráveis, tendo 116 deputados votando em contrário. Agora entrou em tramitação no Senado Federal, onde está numerada como PEC 55. Pela agenda do Senado, o exame e votação em primeiro turno da PEC 55 acontecerá no dia 29 de novembro e a votação em segundo turno no dia 13 de dezembro, pouco antes do recesso parlamentar.

Conforme previsto na PEC, os gastos do poder público só poderiam aumentar de um ano para outro até o percentual da inflação do ano anterior, pelos próximos 20 anos. Aparentemente esta seria uma medida de austeridade, baseada na ideia de não aumentar gastos. Os governistas estão usando como argumento comparar o orçamento público ao orçamento das famílias, pregando que devem gastar de acordo com o que ganham.

No entanto, economistas e órgãos de estudo de políticas públicas alertam que pensar assim é uma armadilha que levará a paralisar investimentos necessários em saúde, educação e políticas sociais, prejudicando, ao longo dos 20 anos previstos, a qualidade dos serviços e os benefícios necessários à população.

Um dos exemplos do impacto negativo dessa PEC vida dos trabalhadores é o que poderá acontecer com o salário mínimo (SM).

Um estudo do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos, sobre os impactos da PEC, alerta que ela poderá levar a alteração ou revogação da atual política de valorização do salário mínimo. Essa política foi implantada desde 2007 e está prevista para ir até 2019. A metodologia de reajuste nela é baseada na reposição da inflação e em ganhos reais baseados na variação do PIB.

Como estão indexados ao salário mínimo o piso de benefícios da seguridade social (previdência e benefícios assistenciais) e parte dos salários de servidores públicos, se a PEC for aprovada, haverá três caminhos possíveis:

– Se for mantida a política de valorização do salário mínimo, o que for concedido de reajuste a ele vai ter que ser retirado pelos governos de outros gastos;

– Se for modificada a política de correção do salário mínimo para apenas a correção inflacionária, como previsto na PEC, o valor real do salário mínimo estaciona;

– Se o governo pressionar pela desvinculação dos benefícios da seguridade social do reajuste do salário mínimo, levará a prejuízos no valor dos benefícios previdenciários e assistenciais.

Um estudo de economistas sobre finanças públicas e política fiscal no Brasil, denominado “Austeridade e Retrocesso”, lembra que na administração pública não se pode confundir investimentos sociais como gastos, simplesmente. A ampliação de gastos sociais, que de 2002 até 2014 passaram de R$ 112,2 bilhões para R$ 343,3 bilhões, tiveram como benefício quase metade da redução da desigualdade de renda conquistada nesse período e de pelo menos um terço da saída de 6,8 milhões de pessoas da situação de pobreza. Entre as medidas que contribuíram nesse sentido está a valorização do salário mínimo.

Além do reflexo positivo direto na vida de quem ganha salário mínimo, a política de valorização beneficia também indiretamente, pela correção de benefícios previdenciários e de seguro-desemprego, significando ganhos distributivos que podem cessar com a PEC.

Se houver paralisação da valorização do salário mínimo, outro efeito negativo apontado pelos economistas será o “efeito sinalizador” sobre o mercado de trabalho. Atualmente, há uma expectativa reivindicatória geral dos trabalhadores por ampliar seus salários, já que o salário mínimo se amplia. O fim dessa expectativa favorece uma diminuição geral dos patamares salariais ao longo dos 20 anos previstos na PEC.

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