PEC 241 VAI DIMINUIR RESPONSABILIDADE DO ESTADO COM A POPULAÇÃO DE MENOR RENDA

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O governo Michel Temer conseguiu aprovar em segunda votação na Câmara dos Deputados, já na madrugada do dia 26/10, a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241, que atrela por 20 anos os gastos da união à taxa de inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo – IPCA.

A PEC 241 foi aprovada por 359 votos favoráveis, tendo 116 votos contrários. Eram necessários 308 votos para aprová-la. A PEC 241 irá agora para votação no Senado Federal e a expectativa é que seja colocada em votação no dia 13 de dezembro. Havendo aprovação definitiva, os gastos do governo só poderiam aumentar em um ano até o percentual da inflação do ano anterior, pelos próximos 20 anos.

O movimento sindical vem alertando que esta PEC será, ao longo do tempo, muito prejudicial aos trabalhadores, sendo fundamental que a população entenda porquê e lute contra ela.

O blog COLETIVO vai publicar uma sequência de matérias sobre os riscos de aprovação desta PEC, baseados em estudos feitos por economistas, juristas e instituições de pesquisa econômica e social. Nessa primeira matéria abordamos os riscos para a saúde e a educação.

ORÇAMENTO DO ESTADO NÃO É COMO ORÇAMENTO FAMILIAR, LEMBRAM ESTUDIOSOS

O governo e deputados defensores da PEC 241 usam como argumento comparar o orçamento público ao orçamento das famílias, que gastam de acordo com a renda que ganham. Economistas contrários à PEC dizem que esse argumento está sendo usado como desculpa para esconder a opção do governo Temer em diminuir a responsabilidade do estado com o bem-estar da população de menor renda, que será a mais prejudicada.

Esses economistas explicam, num estudo denominado “Austeridade e Retrocesso”, que congelando os gastos vão paralisar investimentos necessários em saúde, educação e políticas sociais, prejudicando ao longo dos 20 anos previstos a qualidade dos serviços e os benefícios necessários nesses setores.

O professor de economia da Universidade de Campinas, Pedro Rossi, um dos responsáveis pelo estudo, afirma que a PEC 241 afeta sobretudo os mais pobres, que dependem mais da seguridade social e dos serviços públicos de educação e de saúde. “É um desmonte do gasto social, que pode jogar o Brasil numa permanente desigualdade”, argumenta.

Outro estudo, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento, aponta que no correr do tempo o SUS poderá perder em dotação orçamentária até R$ 743 bilhões. Os técnicos do IPEA apontam que o congelamento dos gastos com a saúde atingirá o nível de acesso e os serviços atuais prestados à população brasileira, porque ela aumenta e envelhece de forma acelerada, enquanto o orçamento não irá aumentar. As projeções do IBGE para a idade da população brasileira são de que as pessoas com 60 anos ou mais, hoje 12,1% do total, serão 21,5% em 2036. O número de idosos terá dobrado em 20 anos, o que significa ampliar a demanda e os custos do SUS em uma proporção muito maior do que o reajuste pela inflação.

Para os técnicos do IPEA, é equivocado pensar em contenção orçamentária e ajuste fiscal fora do raciocínio sobre financiamento e garantia dos direitos sociais necessários, ainda mais no Brasil, onde estes direitos ainda estão longe de serem efetivos para atender as necessidades, mesmo que não tivéssemos casos de má gestão.

SAÚDE E EDUCAÇÃO SERÃO ATINGIDAS, MOSTRA DIEESE

Um estudo do DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos socioeconômicos, órgão que realiza estudos e pesquisas que subsidiam os sindicatos de trabalhadores, chama atenção para o fato de que, ao limitar a cada ano a correção do orçamento a inflação do ano anterior, a PEC pode trazer o congelamento dos gastos com saúde e educação, com consequências graves para toda a sociedade.

O artigo 198 da Constituição Federal determina um percentual mínimo de aplicação de recursos com ações e serviços públicos de saúde, que corresponde a 15% da receita corrente líquida, no caso da União. No caso dos estados e municípios, situam-se em 12% e 15% do produto da arrecadação dos impostos, respectivamente. Já o artigo 212, determina que os gastos mínimos com a manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser de 18% da receita de impostos, no caso da União e de 25% da receita de impostos e transferências para estados e municípios.

O DIEESE vê que na prática, a PEC irá transformar esses patamares mínimos de investimentos em limites máximos de gastos, o que já vem acontecendo na gestão de grande parte dos governos, levando os gastos, em termos reais, ou seja, em termos do que os recursos podem realizar efetivamente, a serem congelados por 20 anos nos patamares em que se encontram em 2016, já que, ao serem corrigidos pela inflação, apenas estarão acompanhando o aumento de preços.

O DIEESE fez uma projeção de como seria se os critérios da PEC 241 estivessem sendo aplicados desde 2010 até 2015 sobre o orçamento da união com a saúde e a educação, mostrando como os resultados abalariam profundamente os orçamentos destas duas políticas públicas. É o que tende a acontecer nos anos futuros.

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Para o jurista Fábio Konder Comparato, professor emérito da Usp e um dos mais renomados juristas brasileiros, a PEC 241 fere o espírito da Constituição de 1988, em vigência, no que diz respeito à sua orientação de promoção dos direitos fundamentais, em especial os direitos sociais à saúde e educação. Os orçamentos mínimos ali garantidos para essas duas políticas sociais fizeram parte da arquitetura constitucional e agora estão sendo desfigurados, afirma o jurista.

Na próxima matéria, abordaremos os reflexos da PEC sobre o salário mínimo e a economia popular.

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3 respostas para PEC 241 VAI DIMINUIR RESPONSABILIDADE DO ESTADO COM A POPULAÇÃO DE MENOR RENDA

  1. André disse:

    Pessoal, por favor… ao invés de criticarem a única proposta razoável existente para conter os gastos, apresentem um projeto melhor. Essa coisa de PT, PCdoB, serem contra qualquer coisa que ajude o Brasil já está cansando…

    • Roger Xavier disse:

      Concordo André, só criticam e fazem “protestos” mas ninguém apresenta nada palpável para mudança.

      • personavenia disse:

        Concordo. Não criticaram veementemente por uma proposta melhor no ACT.
        A empresa propos ou aceitou e ponto de basico.
        Reitero que estes assuntos são pros jornais,
        A proposito, quem tem muito criticado tá se saindo mal e aparecendo coisas na mídia. partidos, gente que depende de dinheiro de governo sem uma profissão. Acho q deixei entendido,
        Repitindo: Políticagem não é aqui, respeitem o coletivo, ou criem um outro papo em outro site, Nao usem este espaço que é para debater assuntos objetivos com a empresa. por gentileza.

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