SAIBA O QUE SÃO OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

LOGO CAMPANHA 2Olá copelianos

 Os sindicatos do COLETIVO CSEC já deram a largada da campanha de mobilização e luta pelo Acordo Coletivo 2016/17. O COLETIVO CSEC é formado pelos sindicatos Senge-Pr (engenheiros), Steem (eletricitários de Maringá e região), Sindel (eletricitários de Londrina e região), Sinefi (eletricitários de Foz do Iguaçu), Sinel (eletricitários Ponta Grossa), Siemcel (eletricitários de Cascavel)  e Stiecp (eletricitários de Cornélio Procópio e região).

 O compromisso do COLETIVO CSEC é lutar pelos eletricitários, com firmeza, respeito, informação e transparência. Para que todos estejam bem informados sobre o que é um Acordo Coletivo, dedicamos essa matéria ao tema.

 O direito aos Acordos Coletivos de Trabalho é garantido no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, para os trabalhadores urbanos e rurais.

O Acordo estipula direitos e condições de trabalho no âmbito da empresa (ou empresas) acordantes e seus empregados. Cabe aos sindicatos representativos das categorias profissionais de trabalhadores, conforme previsto no artigo 611, parágrafo 1º da CLT, a celebração os acordos coletivos de trabalho com a empresa (ou empresas).

O QUE É DATA-BASE?

A data-base de uma categoria de trabalhadores é a época do ano em que ocorre a negociação e revisão das condições salariais e demais condições de trabalho que serão fixadas nos Acordos Coletivos.

Nessa ocasião, os trabalhadores, organizados em seus sindicatos, vão apresentar à empresa (ou empresas) empregadoras, sua pauta de reivindicações de condições salariais, direitos e benefícios, que querem transformar em normas de contrato coletivo de trabalho, ou seja, em direitos comuns dos trabalhadores da empresa.

No âmbito da Copel, a data-base é outubro. As assembleias estão acontecendo agora para aprovar a pauta de reivindicações. A empresa terá um tempo para analisá-la e depois iniciam-se as negociações.

O QUE SÃO AS ASSEMBLEIAS QUE DECIDEM SOBRE O ACORDO COLETIVO?

As assembleias gerais que decidem sobre o acordo coletivo de trabalho são momentos democráticos, onde os trabalhadores, coletivamente, aprovam as reivindicações que apresentarão para a empresa para negociar salários, direitos e benefícios. Essas assembleias estão previstas no artigo 612 da CLT.

Primeiro acontecem as assembleias que formam a pauta de reivindicações. A pauta deve ser definida coletivamente pelos trabalhadores, em assembleias sindicais, para ser apresentada a empresa e negociada entre ela e os sindicatos na data-base, buscando chegar ao Acordo Coletivo.

Depois ocorrem as assembleias que avaliam e decidem diante das propostas apresentadas pela empresa (ou empresas). Sindicatos verdadeiramente comprometidos com os trabalhadores, como os do COLETIVO CESEC, fazem questão de convocá-los, informá-los e ouvi-los nesses momentos fundamentais de decisão.

O QUE É DISSÍDIO COLETIVO?

Em caso de não haver acordo entre os trabalhadores e a empresa (ou empresas) nas negociações previstas para a celebração de Acordos Coletivos, poderá haver ajuizamento de ação de Dissídio Coletivo, buscando que a justiça trabalhista defina uma posição diante do conflito. Do lado dos trabalhadores, quem pode ajuizar ação de dissídio coletivo são as entidades sindicais que os representam, ou órgão competente do Ministério do Trabalho.

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